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Histórico Legislativo

Publicado em 15/07/2013 às 13:22 - Atualizado em 04/11/2015 às 11:04

As Câmaras Municipais são instituições antigas que herdamos dos colonizadores portugueses, e passaram a existir oficialmente em nosso país a partir de 1532, quando a cidade de São Vicente (SP) foi elevada à categoria de Vila.

No período colonial a maior parte do povo não votava, ou porque era constituída de escravos, ou porque não tinha rendimentos ou bens suficientes para exercer o direito de voto, segundo o que determinava a legislação vigente na época.

Nos órgãos legislativos eleitos pelo povo, independentes e com atribuições que não os tornem meros instrumentos da chancela do Executivo, repousam os fundamentos do regime democrático. Realmente, nenhum dos três poderes clássicos do estado, é mais democrático na sua formação e no seu funcionamento do que o Legislativo. As Câmaras Municipais, portanto, são a base local da democracia. Tanto é assim que não se conhece caso, em nenhum país, em que haja Executivo eleito sem que o Legislativo também não o seja. O contrário, entretanto, pode acontecer: Legislativo eleito e Executivo nomeado, seja pelo próprio Legislativo, seja por outra autoridade (Presidente da República, Governador do Estado, de Província ou de Departamento etc.)

Segundo a Constituição Federal a Câmara Municipal também pode ser chamada de Câmara de Vereadores, sendo constituída por, no mínimo, 09 (nove) vereadores e, no máximo, 55 (cinqüenta e cinco) art. 29, IV

O Poder Legislativo de Antônio Carlos foi constituído em 15 de novembro de 1965, quando houve a 1ª Sessão Preparatória dos Vereadores a Câmara Municipal, para termo de compromisso e posse dos 07 (sete) Vereadores eleitos em 03 de outubro de 1965, sob a presidência do vereador mais idoso, Sr. Leo Pauli. Esta 1ª Legislatura teve um mandato de 06 (seis) anos (1965-1970) na qual foram eleitos e empossados os seguintes vereadores:

OLEGÁRIO JOÃO JUNKES UDN
BENJAMIM TOMAZ FELIPE PSD
GERMANO JOSÉ SCHMITZ JÚNIOR UDN
LEO PAULI UDN
ROGÉRIO KREMER PSD
NELSON ANTÔNIO ZIMERMANN PSD
LOURENÇO ALÍPIO DE FARIAS UDN

Sendo a 1ª Mesa Diretora presidida pelo Sr. Olegário João Junkes, juntamente com o vice- presidente o Sr. Leo Pauli, o 1º Secretário Sr. Lourenço Alípio de Farias e o 2º Secretário o Sr. Germano José Schmitz Júnior.

Nesta época os vereadores não recebiam qualquer remuneração para legislar em prol do município.

A Câmara de Antônio Carlos atualmente é formada por 09 (nove) vereadores escolhidos pelos eleitores pelo voto direto, aos quais compete principalmente à função de legislar, ou seja, fazer as leis do município. Outra função dos vereadores é a fiscalização das atividades do Executivo quanto às finanças, o orçamento, a contabilidade e o patrimônio do ente; também faz parte da função do vereador o assessoramento, onde são feitas as indicações ao Executivo e a administração das atividades da Câmara.