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Regimento Interno

Publicado em 15/07/2013 às 13:31 - Atualizado em 18/06/2018 às 15:27

Projeto de resolução nº 043/90 – Regimento Interno

 

            Dispõe sobre o Regime Interno da Câmara de Vereadores de Antônio Carlos.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E EU JOSÉ FRANCISCO SCHIMTZ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, PROMULGOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

TÍTULO I

Da Câmara de Vereadores

CAPÍTULO I

Disposição Preliminares

           

Art. 1º - A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do município e compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício localizado na Praça Anchieta, Prédio da Prefeitura Municipal, nesta cidade.

Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio das leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

§ 2º - A função de fiscalização externa é exercida como auxílio com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) Apreciação das contas dos exercícios financeiros, apresentadas pela Mesa da Câmara;

b) Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

c) Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.

§ 3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

§ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações.

§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estrutura de seus serviços auxiliares.

Art. 3º - As sessões da Câmara, deverão ser realizadas, salvo motivo relevante, em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.

§ 2º - na sede da Câmara Municipal não de realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 4º - A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma, em 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro.

Art. 5º -serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 1º de julho a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro de cada ano.

 

CAPÍTULO II

Da Instalação

 

Art. 6º - A Câmara de vereadores instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 10:00 horas (dez), em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

§ 1º - Os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após ouvirem, de pé, a leitura do compromisso feito pelo Presidente, nos seguintes termos:

“Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, e a Lei Orgânica do município de Antônio Carlos, desempenhando leal e sinceramente o mandato a mim conferido, observando as leis e trabalho pelo engrandecimento deste Município”. Ato contínuo, feito a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé declarará: “Assim eu prometo”.

§ 2º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados, aprestarem o compromisso a que se refere o Art. 50 da L.O.M.A.C. e os declarará empossados.

§ 3º - Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer:

a) Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar de referida data, quando de trata de Vereador, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

b) Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse quando se tratar do Prefeito e Vice-Prefeito salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

§ 4º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito assumirá o cargo o Vice-Prefeito a na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara, ou os Vereadores na ordem da votação.

§ 5º - Prevalecerá, para os casos de posse superveniente, o prazo e critério estabelecido nos §3º e 4º, deste artigo.

§ 6º - No ato da posse o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores desincompatibilizar-se-ão. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração publica dos seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 7º - O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes de sessão.

Art. 8º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocação subseqüente. Da mesma forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.

Art. 9º - Na sessão de instalação d Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e três representantes das autoridades presentes.

 

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara

CAPÍTLO I

 

Da mesa

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 10 – A Mesa da Câmara de Vereadores, com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, compor-se-à do Presidente, vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretário, e a ela compete privativamente:

I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário.

II – propor Projetos de Lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III – propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

a) Licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização do Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias;

c) julgamento das contas do Prefeito;

IV – propor projetos de resolução sobre:

a) Licença dos vereadores para afastamento do cargo;

b) Criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regime.

V – elaborar o orçamento da Câmara;

VI – elaborar e expedir, mediante ato, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

VII – elaborar Projeto de Resolução dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou à conta de outros disponíveis;

VIII – devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

IX – enviar ao Prefeito, até dia 10 (dez) no mês anterior e até o dia 31 de janeiro do ano anterior, a fim de possibilitar ao Prefeito a elaboração do balancete mensal e balanço anual, as contas da Câmara;

X – assinar os autógrafos das Leis destinadas a sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XI – opinar sobre as reformas do Regime Interno;

XII – promover reuniões extraordinárias.

Art. 11 – A falta ou impedimento do Presidente em plenário, será suprida pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos os Secretários os substituem sucessivamente.

§ 1° - ausentes, em plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer vereador para substituição em caráter eventual.

§ 2° - ao Vice-Presidente compete ainda, substituir o Presidente fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.

§ 3° - na hora determinada para o inicio da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um secretario.

§ 4° - a mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 12 – as funções do membro da Mesa cessarão:

I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II – pela renuncia apresentada por escrito;

III – pela destituição;

IV – pela perda ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 13 – Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.

Art. 14 – dos membros da Mesa em exercício apenas o Presidente não poderá fazer parte das comissões.

 

SEÇÃO II

Da Eleição da Mesa

 

Art. 15 – A Mesa da Câmara de Vereadores para o 1° biênio da legislatura será eleita no dia 1° de janeiro da 1° sessão legislativa e para o 2° biênio no 1°  dia útil da 3° sessão legislativa, as 10:00 (dez) horas, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art.16 – A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – a votação será secreta mediante cédulas, impressas, mimeografadas ou datilografadas, contendo os nomes dos candidatos e depositadas em urna colocada à vista dos Vereadores, que votarão na medida em que forem sendo chamados.

II – a eleição se dará primeiramente por maioria absoluta de votos,

Aos candidatos a qualquer cargo da Mesa. Se o candidato a qualquer dos cargos não houver obtido maioria absoluta dos sufrágios, reavisar-se-á o segundo escrutínio, em que poderá eleger-se por maioria simples.

III – se persistir empate, será considerado eleito o vereador mais idoso.

IV – no segundo escrutino só serão candidatos os que disputaram no primeiro, observando o seguinte:

a) havendo mais de dois candidatos com votos desiguais, serão candidatos os dois mais votados;

b) havendo mais de dois candidatos com votos iguais, serão candidatos os dois mais idosos;

c) havendo mais de dois candidatos com empate em segundo lugar serão candidatos: o mais votado e o mais idoso dos que obtiveram empate;

V – O Presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse a mesa;

VI – é proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo anteriormente ocupado.

Parágrafo único – O Presidente em exercício tem direito a voto.

Art. 17 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição por falta de numero legal, quando do inicio da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões sucessivas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único – Na eleição da Mesa para o 2° biênio da Legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere esse artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões com intervalo mínimo de 1 (uma) hora.

Art. 18 – Vagando qualquer cargo da Mesa, este será preenchido por eleição realizada no prazo de 15 (quinze) dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos, completando o eleito, o mandato do sucedido.

Parágrafo único – Em caso de renuncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para se completar o período do mandato, no prazo Maximo de 15 (quinze) dias, contados da sessão imediata em que ocorreu a renuncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda de mandato, até a posse da nova Mesa.

 

SESSÃO III

Da Renuncia e da destituição da Mesa

 

Art. 19 – A renuncia do Vereador ao cargo que ocupa à Mesa, ou do Vice-presidente, dar-se-á por oficio a ele dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido na sessão.

Parágrafo único – Em caso de renúncia total da Mesa, o oficio respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 18, parágrafo único.

Art. 20 – Os membros da mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único – é passível de destituição o membro da Mesa, quando faltoso omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então quando exorbite das atribuições a ele conferido por este regimento.

Art. 21 – O processo de destituição terá inicio por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1° - Auferida a representação nos termos do presente artigo e recebida pelo plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de justiça e Redação, entrando para a Ordem do dia da sessão subseqüente aquela que apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.

§ 2° - Aprovado, por maioria simples o Projeto a que se alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (três) Vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado entre seus membros.

§ 3° - Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.

§ 4° - Instalada a Comissão, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, para apresentação , por escrito, de defesa prévia.

§ 5° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 6° - O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

§ 7° - A Comissão terá o prazo máximo improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir e dar à publicação o parecer a que se alude o 5° deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, sem julga-las infundadas, ou, em caso contrario, por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.

§ 8° - O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado em discussão e votação única, na fase do expediente da primeira sessão ordinária, subseqüente à publicação.

§ 9° - Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase do expediente da primeira sessão ordinária, a apreciar do parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

§ 10 – O parecer da Comissão que concluir pela improcedência dos acusados será votado por maioria simples, procedendo-se:

a) Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

b) À remessa do processo a comissão de justiça e Redação, se rejeitado.

§ 11 – Ocorrendo a hipótese da letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, propondo a destituição do acusado ou acusados.

§ 12 – aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à justiça.

§ 13 – sem prejuízo do afastamento que será imediato a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do plenário:

a) pelo Presidente ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;

b) Pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do art.18 deste Regimento, se a destituição for total.

Art. 22 – Os membros da Mesa envolvidos nas acusações não poderão presidir, nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação ou Processante ou da Comissão de Justiça e Redação. Conforme o caso, estando igualmente impedidos de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do artigo 18.

§ 1º - O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denuncia, devendo ser convocado o respectivo suplente para exercer o direito de voto e para os efeitos de “quorum”.

§ 2º - Para discutir o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

§ 3º - terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados.

 

SEÇÃO IV

Do Presidente

 

Art. 23 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - Quanto as atividades legislativas:

a) Comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias sob pena de responsabilidade;

b) Determinar, por requerimento o autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer ou Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;

c) Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

d) Declarar prejudicada a proposição, em face ou rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) Autorizar o desarquivamento de proposições;

f) Expedir processo às Comissões e incluí-lo na pauta;

g) Zelar pelo prazo do processo legislativo, bem como pelos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

h) Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberações da Câmara e designar-lhes substitutos;

i) Declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento.

j) Fazer publicar os atos da Mesa, da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas.

l) Interpretar a fazer cumprir o Regimento Interno.

 

II - Quanto às Sessões:

a) Convocar, presidir, abrir, encerrarem suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as denominações do presente Regimento;

b) Determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;

c) Determinar o ofício, o requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) Declarar a hora destinada ao expediente e ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;

e) Anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) Interromper o orador que desviar da questão em detalhe ou falar sem o devido respeito à Câmara ou à qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a quem tem direito;

i) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

j) Anunciar o que está a discutir ou votar e dar o resultado da votação;

k) Votar os casos preceituados pela legislação vigente;

l) Anotar em cada documento a decisão do Plenário;

m) Resolver sobre o requerimento que por esse regimento forem de sua alçada;

n) Resolver, soberanamente, sobre qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

o) Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

p) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes retira-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

q) Anunciar o término das sessões, convocando antes, a sessão seguinte;

r) Organizar a ordem do dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três ultimas sessões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;

s) Comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar da alta, a declaração da extinção do mandato nos casos previstos em Lei e convocar imediatamente o respectivo suplente.

III - Quanto à administração da Câmara Municipal:

a) Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licença abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimento por lei e promover-lhes responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b) Contratar advogado mediante autorização do Plenário, para propositura de ações judiciais e, independente de autorização, para assessoria de defesa nas ações que forem movidas contra a câmara ou contra ato de Mesa ou da Presidência;

c) Superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas, e requisitar o numerário do Executivo.

d) Apresentar o Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

e) Proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a Legislação federal pertinente;

f) Determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo;

g) Rubricar os livros destinados aos servidores de Câmara e de sua Secretaria;

h) Providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativamente a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

i)Fazer, ao fim de gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

 

IV - Quanto às relações externas da Câmara:

a) Dar audiência pública  na Câmara em dias e horas pré-fixados;

b) Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos diretos como Prefeito e demais autoridades;

d) Agir judicialmente em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação de Plenário;

e) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara.

f) Encaminhar ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projeto do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;

g) Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado para Plenário.

 

Art. 24 – Compete ainda ao Presidente:

I - Executar as deliberações do Plenário; 

II - Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Câmara;

IV - Licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

V - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

VII - Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito na falta de ambos,completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;

VIII - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - Solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos em Lei;

X - Interpretar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo da dotação orçamentária.

 

Art. 25 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da presidência enquanto de tratar do assunto proposto.

Art.26 – O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só votará:

I - Na eleição da Mesa;

II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável maioria absoluta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

III - Nas votações secretas;

IV - Nas votações nominais;

V - Quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

 

Art 27 – Ao Presidente, no uso da palavra, é vedado interromper ou apartear.

Art. 28 – O Presidente em exercício, será sempre considerado para efeito “quorum” por discussão e votação do Plenário.

Art. 29 – A verba de representação da Presidência da Câmara será fixada por Resolução, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na legislatura seguinte.

 

SEÇÃO V

Dos Secretários

 

Art. 30 – Compete ao 1º Secretário:

I - Contatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram com sua justificativa ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;

II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III - Ler a ata e o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais documentos que devem ser de conhecimento do Plenário;

IV - Fazer a inscrição de oradores;

V - Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VI - Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VII - Assinar com o Presidente o 2º Secretário, os atos da Mesa.

Art. 31 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

 

CAPÍTULO II

Das Comissões

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 32 – As Comissões da Câmara serão:

I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;

II - Temporárias, as que são constituídas com fidelidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da Legislatura ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 33 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único – A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara por número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada quociente assim alcançado-se, então, o quociente partidário.

Art. 34 – Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direitos a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.

§ 1º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.

§ 2º - Por motivos justificados o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos mesmos seja por escrito.

§ 3º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informação, documentos, e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.

§ 4º - Poderão as Comissões solicitar do prefeito por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessária, ainda que não se refiram às proposições entregues a sua apreciação, mas desde que assunto seja de competência das mesmas.

§ 5º - Sempre que a comissão solicitar informação ao Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 53, §3º até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.         

§ 6º - O prazo não será interrompido quando se trata de Projeto com prazo fatal para deliberação. Nesse caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do executivo, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito para que as informações sejam atendidas no menor espaço do tempo possível.                                                                                                                             § 7º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara Municipal ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

 

 

SECÃO II                                                                                                     

Das Comissões Permanentes

 

Art. 35 – As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre elas a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinente e sua especialidade.                                                                                             

Art. 36 – As Comissões Permanentes são 5 (cinco), sendo cada uma composta de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:

I - Constituição, Legislação e Justiça;

II - Finanças, Orçamento e Contas do Município;

III - Educação, Saúde Pública e Assistência Social;

IV - Obras Públicas e Urbanismo;

V - Agricultura, Indústria e comércio.

Art. 37 – Compete a Comissão da Constituição, Legislação e Justiça, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º - é obrigatório a audiência da Comissão da Constituição, Legislação e Justiça sobre todos os processos que tratarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino previsto por este Regimento.

§ 2º- Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá processo a sua tramitação.

§ 3º - À Comissão da Constituição, Legislação e Justiça compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

a) Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

b) Contratos, ajustes convênios e consórcios;

c) Licença ao Prefeito e Vereadores.

Art. 38 – Compete á Comissão de Finanças, Orçamento de Contas do Município, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiros, e especialmente sobre:

a) Proposta orçamentária (anual e plurianual);

II - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara mediante o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado, ou, independente deste, se não enviado no prazo de lei, concluindo por projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Resolução, respectivamente;

III - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e ás que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município,acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse ao crédito público;

IV - Proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores quando for o caso;

V - Proposições que direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município.

§ 1º - Compete ainda à função de Fianças, Orçamento e Contas do Município:

a) Apresentar, no início de cada legislatura, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e apresentação do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) Apresentar, de igual forma, até 6 (seis) meses do término do último ano da legislatura, Projeto de resolução fixando os subsídios dos Vereadoras, para vigorar na legislatura seguinte;

c) Zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos.

§ 2º - Na falta de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município para as proposições enumeradas nos itens a e b, do parágrafo anterior, a Mesa apresentará Projeto de Resolução, ou de Decreto Legislativo, conforme o caso, com base no subsídio e verba de representação em vigor, e no caso de existência dos mesmos, as proposições em referência poderão se apresentadas por Vereadores, desde que assinadas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 3º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas so Município sobre as matérias enumeradas nos incisos deste artigo, não podendo ser submetidas a discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvando o disposto do art. 53, §3º, deste Regimento.

Art. 39 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, ao esporte, à higiene, saúde pública e as obras assistências.

Art. 40 – Compete a Comissão de Obras Públicas e Urbanismo, emitir parecer sobre os processos atinentes a realização de obras e execução de serviços para o Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, sujeitos à deliberação da Câmara.

Art. 41 – Compete a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, emitir parecer em Proposições acerca de atividades que digam respeito ao Transporte, Comunicação, Indústria, Comércio e Agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.

Art. 42 – A Composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes da bancada, observando disposto no artigo 33 deste Regimento.

§ 1º - As Comissões permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.

§ 2º - No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 43 – Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões permanentes por eleição da Câmara, votando cada Vereador, em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os quais mais votados.

§ 1º - Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares em cada Comissão.

§ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representando na Comissão.

§ 3º - Se os empates se encontrarem em igualdade de condições, será considerado vencedor o mais votado na eleição para Vereador.

Art. 44 – A votação para a constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante voto a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

§ 1º - O mesmo Vereador não poderá participar em mais três Comissões.

§ 2º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 11, deste Regimento, terá substituído nas Comissões Permanentes, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

§ 3º - As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renuncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.

 

SEÇÃO III

Dos Presidentes e Vice-Presidentes

 

Art. 45 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre o dia, hora da reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.

Art. 46 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias;

II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos

III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V – representar a Comissão junto a Mesa e o Plenário;

VI – conceder “vistas” de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder 3 (três) dias, para as preposições em regime de tramitação ordinária;

VII – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

§ 1° - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto em caso de empate.

§ 2° - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.

§ 3° - O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças pelo Vice-Presidente.

Art. 47 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao presidente dessa Comissão.

Art. 48 – Os Presidentes das comissões permanentes reunir-se-ão, mensalmente,  sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinarem assuntos de interesse comum das Comissões e acertarem providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

 

SEÇÃO IV

Das Reuniões

 

Art. 49 – As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias previamente fixados quando de sua primeira reunião.

§ 1° - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, com a presença de todos os membros.

§ 2 ° - As reuniões ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberações em contrário da maioria dos membros da Comissão.

Art. 50 – As reuniões, salvo deliberações em contrário, serão públicas e formadas pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo único – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do dia das sessões da Câmara, salva para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de urgência especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.

Art. 51 – As comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

 

SEÇÃO V

Das audiências das Comissões Permanentes

 

Art. 52 – Ao Presidente da Câmara incube, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhada-las às Comissões competentes para parecer.

§ 1° - Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente dentro do prazo de 3 (três) dias, a contar da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no expediente da sessão.

§ 2° - recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 3° - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

§ 4° - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias, para designar o relator, a contar da data de recebimento do processo.

§ 5° - O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias, para apresentação do parecer.

§ 6° - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 7° - Quando se tratar de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, Mesa da Câmara ou de qualquer Vereador, em que tenha sido solicitada urgência, desde que requerido pelo líder de representação partidária, por 2 (dois) vereadores ou pela maioria da Mesa, observar-se-á o seguinte:

a) O prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;

b) O Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data de seu recebimento;

c) O relator designado terá o prazo de 3 (três) dia para apresentar parecer, findo o qual sem o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer;

d) Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra comissão ou incluído na Ordem do dia sem o parecer da Comissão faltosa.

 § 8° - Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.

Art. 53 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças, Orçamentos e Contas em último.

§ 1° - O Projeto sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra através da Presidência, e feitos os registros nos protocolos competentes.

§ 2° - Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação no Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente sobre a questão formulada.

§ 3° - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias.

§ 4° - findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação com ou sem parecer.

§ 5° - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar a matéria em conjunto, respeitando o dispositivo no art. 47 deste Regimento.

Art. 54 – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre:

I – a constitucionalidade ou a legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça;

II – a conveniência ou a oportunidade da despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município;

III – o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

 

SEÇÃO VI

Dos Pareceres

 

Art. 55 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único – O Parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I – exposição da matéria em exame;

II – conclusões do redator, tanto quanto possível sintéticas, com sua  opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III – decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Art. 56 – Os membros da Comissão emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1° - a simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

§ 2° - O relatório será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 3° - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrição” ou pela “conclusões”.

§ 4° - Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado” , devidamente fundamentado:

I – “Pelas conclusões”, quando favorável as Conclusões do relator, lhes dê diversa fundamentação;

II – “Aditivo”, quando favorável ás conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação;

III – “Contrário’’, quando se oponha frontalmente as conclusões do relator.

§ 5° - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

§ 6° - O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 57 – O Projeto de Lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.

 

SEÇÃO VII

Das Atas das Reuniões

 

Art. 58 – Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, como sumário do que, durante elas houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:

I - A hora e  o local da reunião;

II - Os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes com ou sem justificativa;

III - Referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;

IV - Relação da matéria distribuída e o nome dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo Único – Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

Art. 59 – A Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, acém da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo para cada uma delas.

 

SEÇÃO VIII

Das Vagas, Licenças e Impedimentos

 

Art. 60 – As vagas das Comissões verificar-se-ão:

Com a renúncia;

I - Com a perda do lugar.

§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídas caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.

§ 3º - As faltas das reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorrer justo motivo.

§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo da Comissão.

§ 5º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas na Comissão, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.

Art. 61 – No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante a indicação do líder do partido a que pertença o lugar.

§ 1º - Tratando-se da licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir.

§ 2º - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

 

SEÇÃO IX

Das Comissões Temporárias

 

Art. 62 – As Comissões temporárias poderão ser:

I - Comissões especiais;

II - Comissões especiais de inquérito;

III - Comissões de Representação;

IV - Comissões de Investigação e Processantes.

Art. 63 – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição de Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em Congressos.

§ 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 2º - O Projeto de Resolução a que se alude o parágrafo anterior, independente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da Sessão subseqüente aquela de sua apresentação.

§ 3º - O Projeto de Resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:

a) Finalidade devidamente fundamentada;

b) O número de membros;

c) O prazo de funcionamento.

§ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível representação proporcional partidária.

§ 5º - O primeiro signatário do Projeto de Resolução proposto, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.

§ 6º - Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-a a publicação. Outrossim, o Presidente anunciará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.

§ 7º - Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privada do Prefeito, Mesa e Vereadores quando a projeto de Lei,caso em que oferecerá tão somente a proposição como sugestão, a quem tem direito.

§ 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro de prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através do Projeto de Resolução de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no §2º deste artigo.

§ 9º - Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

Art. 64 – As Comissões Especiais de Inquérito constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado, que se inclua na competência municipal.

§ 1º - A proposta da constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 2/3 (dois terços), dos membro da Câmara.

§ 2º -Recebida a proposta, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação,com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos §2º, §3º, §4º, §6º e §8º, do artigo anterior.

§ 3º - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo co as recomendações propostas.

Art. 65 – as Comissões de Requerimento tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.

§ 1º - As Comissões de representação serão constituídas por deliberação do Plenário.

§ 2º - Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.

§ 3º - A Comissão de Representação constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara.

Art. 66 – As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação pertinente;

II - Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 20 e 21 deste Regimento.

Art. 67 – Aplicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com as normas desta sessão, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.

 

CAPITULO III

Do Plenário

 

 

Art.68 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído para reuniões dos Vereadores em exercício, em local, forma e numero estabelecido neste Regimento.

§ 1° - O local é o recinto de sua sede.

§ 2° - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Lei ou neste Regimento.

§ 3° - O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para realização das sessões e para as deliberações.

Art.69 – A discussão e votação da matéria em Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único – Aplica-se às matérias sujeitas a discussão e votação no Expediente, o dispositivo no presente artigo.

Art. 70 – O Vereador que tiver interesse pessoal na proposição não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

 

CAPÍTULO IV

Da Secretaria Administrativa

 

Art. 71 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-á através de sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento, baixado pelo Presidente.

Parágrafo único – Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.

Art. 72 – A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os atos de administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 73 – Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução. A criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos serão por lei formalizados, de iniciativa privada da Mesa, respeitando o dispositivo no artigo 98 e 108 da Constituição Federal.

Parágrafo único – Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 74 – Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

Art. 75 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 76 – Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas:

I – Da Mesa

a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessário;

b) suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentária;

c) outros casos definidos em Lei ou resolução.

II – Da Presidência

a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

1 – regulamentação dos serviços administrativos;

2 – nomeação de Comissões Especiais, de Inquérito e de Representação;

3 – assuntos de caráter financeiro;

4 – designação de substitutos nas Comissões;

5 – outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria;

b) Portaria, nos seguintes casos:

1 – provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais, de acordo com a legislação vigente;

2 – autorização para contrato e dispensa de servidores vinculados ao regime da legislação trabalhista ou outro a ser fixado em legislação federal;

3 – abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

4 – outros casos determinados em lei ou resolução.

Parágrafo único – A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período de legislatura.

Art. 77 – As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidos por meio de instruções, observando o critério do parágrafo único anterior.

Art. 78 – A Secretaria Administrativa, com autorização expressa do Presidente, fornecerá mediante justificativa fundamentada e de legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for o fixado pelo Juiz.

Art. 79 – A Secretaria Administrativa terá os livros e fixas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:

I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;

II – declaração de bens;

III – atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV – registro de Leis, Decretos legislativos, Resoluções, atos da Mesa e da Presidência, Portaria e instruções;

V – cópia de correspondência oficial;

VI – protocolo, registro, e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII – protocolo, registro e índice de proposições em andamentos e arquivadas;

VIII – licitações e contratos para obras e serviços;

IX – contrato de servidores;

X – termo de compromisso e posse de funcionários;

XI – contratos em geral;

XII – contabilidade e finanças;

XIII – cadastramento dos bens móveis.

   § 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.

   § 2° - Os livros, porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

 

   TÍTULO III

   Dos Vereadores

   CAPITULO I

   Do Exercício do Mandato

 

   Art. 80 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, por sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

   Art. 81 – Compete aos Vereadores:

I – participar de todas as discussões e votações do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V – Participar de Comissões Temporárias;

VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas para deliberação do Plenário.

Art. 82 – São obrigações e deveres do Vereador:

I – desincompatibilizar-se e fazer declaração publica de bens, no ato de posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;

II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – comparecer decentemente trajado as sessões, na hora pré-fixada;

IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, inclusive, tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VIII – residir no território do Município;

IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrarias aos interesses públicos.

Art. 83 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I – advertência pessoal;

II – advertência em Plenário;

III – cassação da palavra;

IV – determinação para retirar-se do Plenário;

Art. 123 – A convocação extraordinária durante o período ordinário se fará por simples comunicação do Presidente inserida na ata ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores resentes à reunião.

Art. 124 – Respeitando o disposto no artigo 122 deste Regimento, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo.

§ 1° - A convocação extraordinária da Câmara requerida por 2/3 (dois terços) dos membros, durante o período de recesso, será feita pelo Presidnte através de expediente dirigido a cada Vereador, com antecedência mínima de sete dias.

§ 2° - A convocação extraordinária da Câmara pelo Prefeito, no período de recesso, se fará mediante oficio dirigido ao Presidente, comunicando o dia para realização pelo menos, 7 (sete) dias de antecedência.

Art. 125 – será admitida a apresentação dos Projetos de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo, nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenham sido objeto do edital de convocação.

 

SEÇÃO III

Das Sessões solenes

 

Art. 126 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim especifico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

§ 1° - Nessas sessões não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a leitura da ata e verificação de presença.

§ 2° - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o encerramento.

§ 3° - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação , o programa a ser estabelecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades homenageadas e representantes de classe e clubes de serviços, sempre a critério da Presidência da câmara.

 

Seção IV

Das Sessões Secretas

 

Art. 127 – A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

§ 1° - Deliberada e sessão secreta, ainda que para realiza-la se deve interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirada do recinto e demais dependências, assim como os funcionários da Câmara e representantes da imprensa determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§ 2º - Iniciada a sessão secreta, a Câmara delibera, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário, a sessão tornar-se-á pública.

§ 3º - A recusa do Vereador eleito ou do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 6º, §3º, deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

§ 4º - Verificadas as condições de existência de vaga ou de licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do Art, 6º, §6º, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção do mandato.

Art. 89 – O Vereador somente poderá licenciar-se:

I - Por moléstia, devidamente comprovada;

II - Para desempenhar missões temporárias de Caráter ou de interesse do Município;

III - Para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada sessão legislativa, consecutivas ou intercaladas, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º - Nas hipóteses previstas  no incisos I e II desde artigo, não se suspenderá a remuneração quando à parte fixa.

§ 2º - A apresentação dos pedidos de licença se dará no Expediente das sessões, os quais serão transportados em Projeto de Resolução por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A proposição assim apresenta terá preferência sobre qualquer outra matéria, podendo ser rejeitada por maioria simples, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente.

§ 4º - O suplente de Vereador para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

§ 5º - O Vereador não perderá p mandato, considerando-se automaticamente licenciado, quando, com licença da Câmara exercer. Os seguintes cargos:

1 - cargo municipal em comissão de Secretário ou equivalente;

2 - cargo Estadual em comissão, de área do executivo ou legislativo;

3 - Prefeito nomeado do respectivo Município, ou interver, se for o caso.

 

CAPÍTULOS III

Das Vagas

 

Art. 91 – As vagas da Câmara, dar-se-ão:

I - Por extinção do mandato;

II - Por cassação.

§ 1º - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato, nos casos estabelecidos pela Legislação.

§ 2º - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e na forma de Legislação.

 

SEÇÃO I

Da Extinção do Mandato

 

Art. 92 – A extinção do mandato verificar-se-á quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia escrita, cassação dos direitos políticos ou coordenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 1/3 (um teço) das sessões, ordinárias da sessão Legislativa, salvo no recesso, para apreciação da matéria urgente, de acordo com o art. 94 deste Regimento;

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei e não desincompatibilizar-se até  posse, e, nos casos supervenientes,no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º - Para efeitos do inciso III, deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão por falta de “quorum”, excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§ 2º - As Sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias.

§ 3º - Se, durante o período de 1/3 (um terço) das sessões ordinárias, houver sessões solenes,convocada pelo Presidente da Câmara, e a elas comparecer o Vereador faltante, isso não elimina as faltas às sessões ordinárias ficando o faltoso sujeito a extinção do mandato, se completar o percentual previsto, computadas as sessões Ordinárias.

§ 4º - Do mesmo modo não anula as faltas o comparecimento do Vereador a Sessões Extraordinárias; mesmo comparecendo a estas, mas seu mandato, se completar 1/3 (um terço) das sessões ordinárias previstas.

§ 5º - Somente serão considerados sessões extraordinárias, para os efeitos, quando convocadas pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente. Se a sessão extraordinária não for convocada pelo Prefeito, não será contada para efeito de extinção do mandato do Vereador faltoso. Mesmo que a reunião extraordinária tenha sido convocada pelo Prefeito, não deverá ser computada, para aquele efeito, se a convocação não teve por finalidade a apreciação de matéria urgente, assim declara e fundamentada na convocação.

§ 6º - O disposto no § anterior não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito durante os períodos de trabalho normal da Câmara Municipal.

Art. 93 – Para os efeitos dos §1 ao §6 do art. Anterior, entende-se que o Vereador compareceu as sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.

§ 1º - Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinar o livro de presença e ausentar-se injustificadamente sem participar da sessão.

§ 2º - As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou desempenho das missões especiais da Câmara ou do Município.

§ 3º - A justificação das faltas será feita em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara, que se julgará.

Art. 94 – A extinção do mandato torna-se efetiva, desde a declaração do ato ou fato pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.

Parágrafo único – O Presidente que deixar de declarar a extinção do cargo ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

Art. 95 – Para os casos de impedimento, superveniente à posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo da desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.

Art. 96 – A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, dirigido a Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que, seja lido em sessão pública e conste da ata.

 

SEÇÃO II

Da Cassação do Mandato

 

Art. 97 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbilidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Art. 98 – O processo de cassação do mandato de Vereador, obedecerá ao rito estabelecido na legislação.

Parágrafo único – A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação de mandato.

Art. 99 – O mandato de Vereador também poderá ser cassado quando ocorrer suspensão dos direitos políticos.

Parágrafo único – Ao Vereador que tiver o seu mandato cassado ou extinto, nos termos deste artigo, não será dado substituto, determinando-se o “quorum” parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

 

 

SEÇÃO III

Da Suspensão do Exercício

 

Art. 100 – Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:

I - Por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II - Por condenação criminal que impuser pena privada de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

Art. 101 – A substituição do titular suspenso no exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

 

CAPÍTULO V

Dos Líderes e Vice-Líderes

 

Art. 102 – Líder é o porta-voz de uma representação partidária, e o intermediário autorizado entre ele e os órgãos da Câmara.

§ 1º - As representações partidárias deverão indicar a Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.  Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder, os dois Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.

§ 2º - Sempre que houver alteração das indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 3º - Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausência do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

§ 4º - É da competência do Líder, além de outras atribuições previstas neste Regimento, a indicação do substituto dos membros da bancada partidária nas Comissões.

Art. 103 – É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver processando a votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

§ 1º - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

§ 2º - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.

Art. 104 – A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa de Presidente da Câmara.

 

TÍTULO IV

Das Sessões

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 105 – É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam e restrinjam direitos, de modo especial:

I - As Leis, Decretos Legislativos e Resoluções;

II - Os Decretos;

III - Os atos normativos externos, em geral;

IV - Os balancetes e balanços;

V - As prestações de contas de auxílios concedidos pelo Estado;

VI - O veto oposto nos períodos de recesso da Câmara.

§ 1º - Os atos normativos internos, bem como os que declaram situações individuais, dispensam publicação, desde que transmitidos a seus destinatários, para ciência e cumprimento.

§ 2º - Salvo as leis, Decretos Legislativos e Resolução, havendo imprensa local, os demais podem ser publicadas em resumo.

Art. 106 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, e o resumo dos trabalhos, será publicado no órgão oficial do Município, da associação micro-regional, ou em órgão da imprensa local e, na falta deste, por edital fixado no edifício-sede da Prefeitura, enviando-se, sempre, cópia ao Presidente da Câmara que o fixará em local visível.

§ 1º - O órgão de imprensa escolhido para divulgação dos atos municipais, quando houver mais de um local, será que o vencer a licitação, que levará em conta não só o preço, mas a freqüência, o horário e a tiragem.

Art. 107 – Ao início e término de cada sessão, o Presidente declara aberta ou encerrada a mesma, com as seguintes palavras: “Em nome de Deus”, declara aberta ou encerrada a seguinte sessão.

Art. 108 – As sessões da Câmara a duração máxima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1º - O pedido de prorrogação de sessão, quer que seja requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente da Câmara, será por tempo definido ou para determinar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo ser objeto de discussão.

§ 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem por prazos determinados e indeterminados, e para terminar a discussão e votação, serão votados,  inicialmente os de prazo determinado.

§ 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

§ 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

Art. 109 – As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 110 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretária Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir, os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 3º - Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo.

 

SEÇÃO I

Das Sessões Ordinárias

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 111 – A Câmara de Vereadores, reunir-se-á, anualmente, em período ou sessão Legislativa, dispensada a convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - Se o dia 15 de fevereiro ou 1º de agosto recair em dia de sábado, domingo ou feriado, será a sessão ou Período Ordinário iniciado no primeiro dia útil subseqüente.

§ 2º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, serão as sessões ordinárias realizadas nas 3ªs, feiras, com duração prevista para 2 (duas) horas.

Art. 112 – A hora do início da sessão ordinária, será às 19:00 (dezenove) horas, quando os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus respectivos lugares.

Parágrafo único – Salvo deliberação do Plenário, poderá o horário das sessões ordinárias, ser alterado do acordo com a decisão do mesmo.

Art. 113 – As sessões ordinárias compõe-se de 2(duas) partes, a saber:

I - Expediente;

II - Ordem do dia.

Art. 114 – À hora de início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo pelo menos 1/3 (um terço) dos membros presentes o Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1º - A falta de número legal para deliberação do Plenário no expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da Tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se no caso, as normas referentes aquela parte da sessão.

§ 2º - As matérias constantes do expediente, inclusive a ata de sessão anterior, que não forem votadas por falta de “quorum” legal, ficarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.

§ 3º - A verificação de presença poderá ocorrer me qualquer fase da sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, a sempre será feita nominalmente, constando de ata o nome dos ausentes.

 

SUBSEÇÃO II

Do Expediente

 

Art. 115 – O expediente terá a duração improrrogável de  1 (uma) hora, a partir da hora fixada para o inicio da sessão, e se destina a aprovação da ata da sessão anterior, a leitura resumida de matérias oriundas do Executivo e de outras origens, a apresentação de proposição para Vereadores e o uso da palavra, na forma do artigo117, deste Regimento.

Art. 116 – Aprovada a ata, o Presidente determinará a leitura da matéria anterior, obedecendo a seguinte ordem:

I – expediente recebido do Prefeito;

II – expediente recebido de diversos;

III – expediente apresentado por Vereadores.

§ 1° - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

a) projetos de Lei;

b) projetos de decreto legislativo;

c) projeto de resolução;

d) requerimento

e) indicações

f) recursos

§ 2° - Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.

Art. 117 – Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I – discussão do requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;

II – discussão dos pareceres de Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas a apreciação na Ordem do Dia;

III – uso da palavra, para Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.

§ 1° - O prazo para o orador da tribuna, na discussão de requerimento e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste artigo, e abordado tema livre ( inciso III), será, improrrogável, de 10 (dez) minutos.

§ 2° - A inscrição para uso da palavra no expediente, em tema livre, por aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.

§ 3° - É vedada a sessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

§ 4° - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental.

§ 5° - As inscrições dos oradores para o expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do 1° Secretário.

§ 6° - O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.

 

SUBSESSÃO III

Ordem do Dia

 

Art. 118 – Findo o expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou ainda, por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

§ 1° - Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2° - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art. 119 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 1 (uma) hora do início das sessões.

§ 1° - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente, até 15 (quinze) minutos antes do início da sessão.

§ 2° - O 1° Secretário procederá a leitura das matérias que tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3° - A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

§ 4° - A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:

a) matéria em regime especial;

b) vetos e matéria em regime de urgência;

c) matérias em regime de prioridade;

d) matérias em redação final;

e) matérias em discussão única;

f) matérias em 2ª discussão;

g) matérias em 1ª discussão;

h) recursos.

§ 5° - Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§ 6° - A disposição da Matéria na Ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência Especial, Preferência, adiantamento ou vistas, mediante requerimento apresentado no inicio da Ordem do Dia, ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plenário.

Art. 120 – Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo em seguida, a palavra para Explicação Pessoal.

Art. 121 – A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante sessão ou no exercício do mandato.

§ 1° - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1° Secretário, que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo os mesmos critérios do artigo 117, deste Regimento.

§ 2° - Não poderá o orador desviar-se  da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.

§ 3° - Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal. Após o encerramento será aberta a parte relativa ao uso da tribuna livre, nos termos definidos em lei complementar.

 

SEÇÃO II

Das sessões extraordinárias

 

Art. 122 – A convocação extraordinária da câmara, sempre justificada, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, se dará:

I – Pelo Presidente, durante o período ordinário;

II – Pelo Prefeito, no período ordinário e de recesso;

III – Por convocação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em qualquer caso.

§ 1° - somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torna inútil a deliberação ou importa em grave prejuízo à coletividade.

§ 2° - As sessões extraordinárias poderão realizar-se, em qualquer hora do dia, inclusive nos domingos e feriados.

§ 3° - Na sessão extraordinária será apreciada somente a matéria que motivou a convocação, sendo todo o seu tempo motivado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

§ 4° - Aplica-se na sessão extraordinária o disposto no art. 119 e deste Regimento.

§ 5° - Somente serão admitidos requerimentos de congratulações, em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do edital, de convocação constar como assunto passível de ser tratado.

§ 6° - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere o artigo 118, § 2°, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá da aprovação.

V – proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

VI – prposta de cassação de mandato por infração ao disposto na Legislação Específica.

Parágrafo único – Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária.

Art. 84 – O Vereador poderá, desde a expedição do diploma:

I – firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando obedecer a clausulas uniformes;

II – aceitar cargo, função ou emprego remunerado, de que possa ser demitido “ad nutum”, nas entidades referidas no item I do artigo anterior, ressalvada a admissão por concurso público.

Art. 85 – O Vereador não poderá, desde a posse e enquanto durar o mandato:

I – ser proprietário ou diretor de empresa no município que goza de favor decorrente de contrato com o mesmo;

II – ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que possa ser demitido “ad nutum”, nas entidades referidas no item I do artigo anterior, excetuado o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, quando em licença da vereança;

III – exercer outro cargo eletivo federal, estadual, ou municipal, ressalvado, em licença, o de Prefeito nomeado ou interventor;

IV – patrocinar causa em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo;

V – fixar residência fora do Município.

Parágrafo único – O disposto no item I, não se estende aos serviços de utilidade pública por clausulas uniformes.

Art. 86 – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato, nos limites territoriais do Município.

Art. 87 – À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias na defesa dos direitos dos Vereadores, quando ao exercício do mandato.

 

CAPÍTULO II

Da Posse, da Licença e da Substituição

 

Art. 88 – Os Vereadores tomarão do art. 6° deste Regimento.

§ 1° - Os vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem , devendo apresentar o respectivo diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.

§ 2° - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação.

§ 3° - A ata será lavrada pelo Secretario, e, lida e aprovada, na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

§ 4° - As atas assim lacradas so poderão ser abertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 5° - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão.

§ 6° - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em partes.

Art. 128 – A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em sessão secreta.

 

CAPITULO II

Das Atas

 

Art. 129 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1° - As proposições e documentos apresentados em sessão, indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

§ 2° - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

§ 3° - A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente.

§ 4° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.

§ 5° - Feita a impugnação ou solicitação de retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação.

§ 6° - Aprovada a ata, será assinada pelo presidente e pelos Secretários.

Art. 130 – A ata da última sessão da cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de  encerrar-se a sessão.

 

TÍTULO V

Das Proposições e a sua Tramitação

CAPÍTULO I

 

Art. 131 – A proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

§ 1º - As proposições poderão consistir em:

a)      Projetos de lei;

b)      Projeto de decreto legislativo;

c)      Projeto de resolução;

d)     Indicação;

e)      Substitutivos;

f)       Emendas ou subemendas;

g)      Pareceres;

h)      Votos.

§ 2º - As proposições serão dirigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão contar EMENDA de seu assunto.

Art. 132 – A presidência deixará de receber qualquer proposição:

I - Que versar sobre assuntos alheios  à competência da Câmara;

II - Que delegar a outro Poder atribuições provadas do Legislativo;

III - Que alusivo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar o seu texto:

IV - Que fazendo a menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

V - Que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

VI - Que seja apresentada por Vereadores ausente à sessão;

VII - Que tenha sido rejeitada ou não sanciona, na mesma sessão Legislativa.

Parágrafo único – Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo o autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Secretário.

Art. 133 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

§ 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.

§ 2º - nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à mesa e respectiva publicação. Ocorrendo tal hipótese e preposição ficará prejudicada e,  conseqüentemente arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.

Art. 134 – Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme regulamento baixado pela Presidência.

Art. 135 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 136 – As proposições são submetidas aos segmentos e tramitação:

I - Urgência Especial;

II - Especial;

III - Urgência;

IV - Prioridade, e

V - Ordinária.

Art. 137 – A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I - Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elabora-los, suspendendo-se a sessão por prazo necessário:

II - Na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara, designará por indicação dos líderes correspondentes os substitutos;

III - Na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sucessão da Urgência Especial, apresentado justificativa e, se o plenário rejeitar, o Presidente  designará Relator Especial. Se ao contrário, o Plenário acolhe a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de Urgência;

IV - A concessão de Urgência Especial, dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:

a)      Pela Mesa, em proposição de sua autoria;

b)      Por Comissão, em assunto de sua especialidade;

c)      Por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores presentes.

V - Somente poderá ser considerada sob Regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade pretende e atual, de tal sorte que não sendo tratado desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade de aplicação;

VI - O requerimento de Urgência Especial, poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia:

VII - Não poderá der concedido Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votado, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

VIII - Aprovado o requerimento de Urgência Especial, entrará imediatamente a matéria respectiva em discussão, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior;

IX - O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, e um Vereador de cada bancada, que terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos.

Art. 138 – Em Regime Especial tramitarão as proposições que versem sobre:

I - Licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - Constituição de Comissão Especial de inquérito;

III - Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

IV - Vetos parciais e totais;

V - Destituição de componentes da Mesa,

VI - Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for competência da Mesa ou das Comissões.

Art. 139 – Tramitarão em Regime de Urgência as Proposições sobre:

I - Matéria oriunda do Executivo, quando solicitado na forma da Lei;

II - Matéria apresentada por qualquer Vereador ou Mesa da Câmara quando solicitado na forma da Lei;

III - Matéria que, em Regime de Urgência Especial, tenha a mesma sofrido sustação, nos termos nos artigo 137 – III, deste Regimento.

Art. 140 – Tramitação em Regime de Prioridade as proposições sobre:

I - Orçamento anual e orçamento, plurianual de investimento;

II - Matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo de 45 (quarenta e cinco) dias nos termos do art 43 da Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 141 – A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 137, 138 e 139, deste regimento.

Art. 142 – As proposições idênticas ou versando sobre matéria correlatas, serão anexadas à mais antiga, desde, que seja possível o exame em conjunto.

Parágrafo único – A anexação far-se-à por deliberação do presidente da Câmara ou à requerimento de Comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.

 

CAPÍTULO II

Dos Projetos

 

Art. 143 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I - Projeto de Emenda à Constituição Estadual;

II - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município;

III - Projeto de Lei:

IV - Projeto de Decreto Legislativo;

V - Projeto de Resolução.

Art. 144 – Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1º - A iniciativa dos projetos de Lei será:

I - Do vereador;

II - Da Mesa da Câmara;

III - Do Prefeito;

IV - Da população.

§ 2º - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de lei, que:

a)      Dispondo sobre a matéria financeira, entendendo-se como tal toda atividade municipal que importe na obtenção de recurso, nos gatos e despesas públicas, na gestão administrativa dos dinheiros municipais, inclusive a criação, modificação e extinção de tributos, do crédito tributário da dívida pública, e do crédito público;

b)      Criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos;

c)      Importe em aumento de despesa ou diminuição da receita;

d)     Discipline o regime jurídico dos servidores municipais;

e)      Disponham sobre a organização dos servidores públicos municipais;

f)        Tratem da concessão de subvenção ou auxílio.

§ 3º - Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumente a despesa prevista. Nem as que alterem a criação de cargos.

§ 4º - As Emendas ao Projeto de Lei do orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I - Sejam compatíveis com o plano Plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias:

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:

a)      Dotações para pessoal e seus encargos;

b)      Serviço da Dívida;

c)      Transferências tributárias Constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal; ou

III - Sejam relacionadas:

a) Com a correção de erros ou omissões, ou

b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 5º - Mediante a solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de Lei respectiva dentro do Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados com seu recebimento na Secretaria Administrativa:

§ 6º - A fixação do prazo deverá sempre ser expressada e poderá ser feita depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento. Considerando-se a data do recebimento desse pedido como deu termo inicial;

§ 7º - Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos incluídos na ordem do dia das sessões subseqüentes até sua votação, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas;

§ 8º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se, também, aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por “quorum” qualificado.

§ 9º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara;

§ 10º - O disposto nos §5º a 9º não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação;

§ 11º - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que:

a)      Disponham sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores;

b)      Criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e os respectivos vencimentos.

§ 12º - Nos projetos de lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentes a despesa prevista ressalvada a hipótese  do parágrafo seguinte;

§ 13º - Os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, deverão ser votados em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre eles.

§ 14º - Respeitada sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá apreciar em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua apresentação, os projetos de  Lei, quando solicitar seu autor.

§ 15º - Aplica-se aos projetos de que trata o parágrafo anterior, o disposto no §7º, deste artigo.

§ 16º - A faculdade instituída no §15º, só poderá ser utilizada 3 (três) vezes para o mesmo Vereador em cada sessão legislativa.

§ 17º - Esgotados os prazos previstos nestes artigos sem deliberação da Câmara, serão os projetos de lei incluídos na Ordem do Dia das sessões subseqüentes, até sua votação final.

Art. 145 – O projeto de lei que receber parecer contrário quando ao mérito de todas as Comissões a que foi distribuído, será lido como rejeitado.

Art. 146 – A matéria constante de projeto de lei, rejeitada ou não sancionada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 147 – Os projetos de lei com prazo de aprovação, deverão constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia, Independente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 3 (três) últimas sessões antes do término do prazo.

Art. 148 – Projeto de Decreto Legislativo é a Proposição destinada á regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:

a)      Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do município por mais de 20 (vinte) dias, salvo quando estiver em gozo de férias;

b)      Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as  contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo órgão estadual competente ou pela comissão de finanças e orçamentos na falta do primeiro;

c)      Fixação dos subsídios e a remuneração do Prefeito, bem como à remuneração dos Vereadores;

d)     Mudança de local de funcionamento da Câmara;

e)      Cassação dom mandato do prefeito;

f)       Aprovação de convênio ou acordos de que for arte o Município

g)      Demais atos que independem da Sanção do Prefeito e como tais definidos em leis.

§ 2º - Serpa exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se refere a letra “a” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

Art. 149 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versarão sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§ 1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução:

a)      Perda do mandato do Vereador;

b)      Concessão de licença ao Vereador para desempenhar missão temporária de caráter ou de interesse do Município;

c)      Criação de comissão de interesse do Município;

d)     Conclusões de comissão especial, de inquérito ou mista;

e)      Qualquer matéria de natureza regimental;

f)       Todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter de sua economia interna de caráter geral ou normativo que não compreenda nos limites dos simples atos administrativos;

g)      Concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria.

§ 2º - Os Projetos de Resolução e que se refere as letras “c”, “d” e “f” do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa, Independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados nas letras “c”, “d” – que  entram para a Ordem do Dia da mesma sessão – os demais serão apreciados na sessão subseqüente à apreciação da proposta inicial.

§ 3º - Respeitado o disposto no Parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento.

§ 4º - Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais, ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão subseqüente as de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

Art. 150 – Lido o Projeto pelo 1º secretário, no expediente, ressalvado os casos previstos, que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Parágrafo único – Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre as quais Comissões devam ser ouvidas podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

Art. 150 – São requisitos dos Projetos:

I - Ementa do seu objetivo;

II - Conter não somente a enunciação da vontade legislativa;

III - Divisão em artigos numerados, claro e concisos, quando for o caso;

IV - Menção da revogação das disposições em contrário,quando for o caso;

V - Assinatura do autor;

VI - Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

 

CAPÍTULO III

Das indicações

 

Art. 152 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida, de interesse público nos poderes competentes.

Parágrafo único – não é permitido dar a forma de indicações e assuntos reservados, por esse Regimento, para constituir objeto de requerimento.

Art. 153 – As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no expediente.

 

CAPÍTULO IV

Dos Requerimentos

 

Art. 154 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo único – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

a) Sujeitos apenas a despacho do Presidente;

b) Sujeitos à deliberação do Plenário;

Art. 155 – Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem:

I - A palavra ou a desistência dela;

II - Permissão para falar sentado;

III - Leitura de qualquer matéria para conhecimento;

IV - Observância de disposição regimental

V - Retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI - Verificação de presença ou de votação;

VII - Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VIII - Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

IX - Preenchimento de lugar em Comissão;

X - Declaração de voto.

Art. 156 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I - Renúncia de membro da Mesa;

II - Audiência em Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III - Designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

IV - Juntada ou desentranhamento de documentos;

V - Informação, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VI - Votos de pesar de falecimento;

VII - Constituição de Comissão de Representação;

VIII - Cópias, de documentos existentes nos arquivos da câmara;

IX - Informação solicitadas ao Prefeito por seu intermédio.

§ 1º - A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo, salvo os que, pelo próprio Regimento devem receber a sua anuência.

§ 2º - informado a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente, a informação solicitada.

Art. 157 – Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos, que solicitarem:

I - Prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 108, deste Regimento:

II - Destaque de matéria para votação;

III - Votação por determinado processo;

IV - Encerramento de discussão.

Art. 158 – Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitam:

I - Votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;

II - Audiência de Comissão para assuntos em pauta;

III - Inserção de documento em ata;

IV - Retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;

V - Informações solicitadas à entidades públicas ou particulares.

§ 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados pra as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Expediente da Sessão seguinte.

§ 2º - Os requerimentos que solicitem regime de Urgência, Preferência, Adiando e Visa de Processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase das sessões. Igual critério será adotado para os processos que, não obstante fora da pauta dos trabalhos seja requerido regime de Urgência.

§ 3º - Os requerimentos de adiantamento ou de vista de processos constantes ou não da ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.

§ 4º - O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, se assinado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 5º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.

§ 6º - Excetuam-se o disposto no parágrafo  anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.

Art. 159 – Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhamento pelo Presidente, ao Prefeito, ou às Comissões.

Parágrafo único – Cabe ao presidente indeferi-los ou arquiva-los desde, que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não esteja, propostos em termos adequados.

Art. 160 – As representações de outras fidelidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhados às Comissões competentes, independente do conhecimento do Plenário.

Parágrafo único – Os pareceres das Comissões serão votados no Expediente da Sessão em cuja pauta for incluído Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da sessão seguinte.

 

CAPÍTULO V

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

Art. 161 – Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único – Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 Art. 162 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1° - As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas ou modificativas.

§ 2° - Emenda Supressiva é a que objetiva suprimir em parte ou no todo artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 3° - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 4° - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 5° - Emenda Modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo, parágrafo ou inciso sem alterar a sua substância.

Art. 163 – A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Art. 164 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.

§ 1° - O autor do projeto que receber substitutivo, ou emendas estranhas ao seu objetivo, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre esta reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2° - Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que efetuar a proposição, caberá ao seu autor.

§ 3° - As emendas que não se referirem diretamente a matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos a tramitação Regimental.

Art. 165 – Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência Especial ou quando assinada pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivos, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do inicio da sessão, para fins de publicação.

§ 1° - Apresentado o substituto por Comissão competente ou pelo autor, será discutido preferencialmente, em lugar do projeto original; sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§ 2° - Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

§ 3° - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e, para ser de novo redigido na forma do aprovado, com nova Redação ou Redação Final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1° ou 2° discussão, ou ainda, em discussão única, respectivamente.

§ 4° - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

§ 5° - Para segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

§ 6° - O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.

 

CAPÍTULO VI

Dos Recursos

 

Art. 166 – Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

§ 1° - O recurso será encaminhado a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

§ 2° - Apresentado o parecer, com projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única sessão ordinária, a realizar-se após sua publicação.

§ 3° - Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.

§ 4° - Aprovado o recurso, o presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la finalmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5° - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integramente mantida.

 

CAPÍTULO VII

Da Retirada de Proposições

 

   Art. 167 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§ 1° - Se a matéria ainda estiver sujeita a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir ao pedido.

§ 2° - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.

Art. 168 – No inicio de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrario da Comissão de Constituição, legislação e Justiça e ainda não submetidas a apreciação do Plenário.

§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, de Resolução ou decreto legislativo, com prazo para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito.

§ 2° - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento, dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos e o reinício da tramitação Regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

Da Prejudicabilidade

 

Art. 169 – Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas:

I – a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no art. 146 deste Regimento.

II – a discussão ou votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica;

III – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

IV – o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.

 

TÍTULO VI

Dos debates e das Deliberações

 

CAPÍTULO I

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 170 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§ 1° - Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

§ 2° - Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre elas, as proposições relativas a criação de cargos na Secretaria da Câmara.

§ 1° - Terão discussão única os projetos que:

a) sejam de iniciativa do Prefeito, nos termos do artigo 43, § 1° da Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos, ressalvados os projetos que disponham sobre a fixação e criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo;

b) sejam de iniciativa de membro da Câmara, quando em regime de urgência;

c) sejam colocados em regime de Urgência Especial;

d) disponham sobre:

1 – concessão de auxílios e subvenções;

2 – convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

3 – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

4 – Estarão sujeitas, ainda a, discussão as seguintes proposições:

a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário nos termos do artigo 158 § 1°, deste Regimento;

b) indicação, quando sujeitas a debates, nos termos do artigo 153 parágrafo único, deste Regimento;

c) pareceres emitidos e circulares das Câmaras Municipais e outras entidades;

d) veto total ou parcial.

§ 4° - Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei que não estejam relacionados nas letras “a”, “b”, e “d”, do § 1° deste artigo.

§ 5° - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 171 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações Regimentais:

I – Exceto o Presidente, deverão falar em pé, e quando enfermo, solicitar autorização para falar sentado;

II – Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a parte;

III – Não usar da palavra sem a solicitar, e nem receber concedimento do Presidente;

IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.

Art. 172 – O Vereador só poderá falar:

I – Para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II – No expediente, quando inserido na forma do artigo, 117 deste Regimento;

III – Para discutir matéria em debate;

IV – Para apartear, na forma de regimental;

V – Pela ordem, para apresentar questões de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 181, no parágrafo único, deste Regimento;

VII – Para justificar requerimento de urgência;

VIII – Para justificar o seu voto, nos termos do artigo 192 deste Regimento;

IX – Para Explicação Especial, nos termos de artigo121 deste Regimento;

X – Para apresentar requerimento, nas formas previstas neste Regimento.

§ 1° - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra e não poderá:

a) usar da palavra para finalidade diferente da alegada ao solicitá-la;

b) desviar-se da matéria;

c) falar sobre matéria vencida;

d) usar de linguagem imprópria;

e) ultrapassar o prazo que lhe compete;

f) deixar de atender ás advertências do Presidente.

§ 2° - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

a) para leitura de requerimento de urgência;

b) para comunicação importante a Câmara;

c) para recepção de visitantes;

d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

e) para atender a pedido de palavra “pela ordem” para propor questão de ordem regimental.

§ 3° - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:

a)ao autor

b)ao relator

c)ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

§ 4° - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.

 

 

SEÇÃO II

Dos Apartes

 

Art. 172 – Aparte é a interrupção do orador para a indagação ou esclarecimento relativo a matéria em debate.

§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 2 (dois) minutos.

§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º - O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

§ 5º - Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.

 

SEÇÃO III

Dos Prazos

 

Art. 174 – O Regimento estabelece os seguintes prazos para o uso da palavra:

I - 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II - 10 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o expediente, em tema livre;

III - na discussão de:

a) Veto, 30 (trinta) minutos,  com apartes;

b) Parecer de redação final ou reabertura de discussão, 15 (quinze) minutos, com apartes;

c) Projetos, 30 (trinta) minutos ], com apartes;

d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 15 (quinze) minutos, com apartes;

e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 15 (quinze) minutos, com apartes;

f) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para cada relator, o denunciado ou denunciados, com apartes;

g) Processos de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos ou para seu procurador, com apartes;

h) Requerimento: 10 (dez) minutos, com apartes;

i) Parecer da Comissão sobre proposições: 10 (dez) minutos, com apartes;

j) Orçamento Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minutos quer seja em primeira, quer seja em segunda discussão:

IV - Em Explicação Pessoal: 15 (quinze) minutos, sem apartes;

V - Para encaminhamento de votação: 5 (cinco) minutos sem apartes;

VI - Para declaração de voto> 4 (cinco) minutos, sem apartes;

VII - Pela ordem: 5 (cinco) minutos, sem apartes;

VIII - Para apartear: 2 (dois) minutos;

Parágrafo único – Na discussão de matéria constante da Ordem do Dia, será permitida a sessão e reserva de tempo para os oradores.

 

SEÇÃO IV

Do Adiante

 

Art. 175 – O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da ordem do dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder para deliberação da proposição.

§ 2º - Apresenta (dois) 2 ou mais requerimentos de adiamento será votado de preferência o que marcou menor prazo.

 

SEÇÃO V

Da Vista

 

Art. 176 – O pedido de qualquer proposição poderá ser requerido pelo vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado no disposto no §1º, do art. 175, deste Regimento.

 

SEÇÃO VI

Do Encerramento

 

Art. 177 – O encerramento da discussão dar-se-á:

I - Por inexistência de orador inscrito;

II - A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º - Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item II do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos 4 (quatro) Vereadores.

§ 2º - Quando o requerimento de encerramento da discussão for composto apenas do encaminhamento da votação.

§ 3º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo mais de 3 (três) Vereadores.

 

CAPÍTULO II

Das Votações

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 178 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º - Quando no curso de uma votação, esgota-se o tempo destinado a sessão, esta será dada por prorrogação até que se conclua por inteiro a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de “quorum” para deliberação , caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 179 – O Vereador presente à sessão poderá escusar-se a votar, devendo, porém, abster-se quando tiver, ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o seu voto for decisivo.

Parágrafo único – o Vereador que se considerar impedido de votar. Nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia sua presença para efeitos de “quorum”.

Art. 180 – As deliberações do Plenário serão tomadas:

I - Por maioria simples dos votos;

II - Por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

III - Por maioria absoluta de votos.

§ 1º - A maioria Absoluta diz respeito  maioria total dos membros da Câmara e a maioria simples aos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de voto, presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º- Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, proposições que versem sobre:

1) Alteração da Lei Orgânica do Município;

2) Aprovação da alteração do pano Diretor de desenvolvimento Integrado;

3) Denominação de vias e logradouros públicos;

4) Julgamento de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, submetidos a Processo de cassação;

5) Alteração do nome do Município e distrito;

6) Concessão de titulo da Cidadã Honorário ou outras honrarias;

7) Rejeição de parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município.

8) Pedido de intervenção no município.

§ 4º- Dependerá, ainda, do mesmo “quorum” estabelecido no parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos da Lei.

§ 5º- Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

1) Rejeição de Veto;

2) Criação de cargos para a Secretaria da Câmara;

3) Eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, em primeiro escrutíneo;

4) Retomada na sessão legislativa, de Projeto rejeitado ou não sancionado, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito;

5) Eleição do Membro da Mesa, em primeiro escrutínio;

§ 6º - Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação de suplente, o “quorum” qualificado será reduzido na mesma proporção.

§ 7º - A Votação das proposições, cuja aprovação exija “quorum” especial, será renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.

 

SEÇÃO II

Do Encaminhamento da Votação

 

Art. 181 – A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo único – no encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um dos seus membros, propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

Art. 182 – Para encaminhar a votação, terão preferências o Líder ou o Vice-Líder de cada bancada, ou o Vereador indicado pela liderança, e o Líder do Prefeito.

Art. 183 – Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

 

SEÇÃO III

Dos Processos de Votação

 

Art. 184 – São três os processos de votação:

I - Simbólico;

II - Nominal;

III - Secreto.

Art. 185 – O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.

§ 1º - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.

§ 2º - Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.

§ 3º - o processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 186 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo secretário, devendo os Vereadores, responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários a proposição.

Parágrafo único – O Presidente proclamará o resultado mandando ler os nomes dos vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham  votado NÃO.

Art. 187 – A votação será secreta nas seguintes situações:

I - Eleição da Mesa;

II - Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, inclusive recebimento da denúncia, quando submetidos a processo de cassação de mandato;

III - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal;

IV - Eleição indireta do Prefeito, e Vice-Prefeito;

V - Pedido de intervenção no Município;

VI - Denominação de Vias e logradouros públicos.

§ 1º - Nos demais casos o voto será a descoberta, salvo proposta em contrário de qualquer dos membros da Câmara, aprovada pela maioria. A proposta não será recebida quando se tratar de apreciação de veto.

§ 2º - A Votação proceder-se-á em gabinete indevassável, por meio de células oficiais impressas ou datilografadas fornecidas pela Mesa. As células, postas em envelopes oficiais pelos próprios votantes, serão recolhidas, em urna, colocada junto a Mesa da Presidência.

§ 3º - A apuração será feita por 2 (dois) escrutinadores, anotado pelo secretário e proclamação pelo presidente.

Art. 188 – Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão desempatadas pelo Presidente, havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser destinada na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o empate.

 

SEÇÃO IV

Da verificação Nominal de Votação

 

Art. 189 – Sempre que julgar conveniente, qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação simbólica.

Parágrafo único – O Pedido deverá ser formulado após ter sido dado a conhecer o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.

Art. 190 – A Verificação se fará por meio de chamada nominal, proclamando o Presidente o resultado sem que constem na ata as respostas especificamente, observadas no disposto do art. 186.

Parágrafo único – Não procederá a mais uma verificação para cada votação.

 

SEÇÃO V

Da declaração de Voto

 

Art. 191 – Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 192 – A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

§ 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo vedados os apartes.

§ 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.

Art. 193 – Ultimada a fase da segunda votação ou da única, será proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para elaboração do Vencido a apresentar, se necessário, emendas de redação.

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, os projetos:

a)      Da Lei Orçamentária Anual;

b)      Da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;

c)      De Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;

d)     De Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regime Interno;

§ 2º - Os Projetos citados nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior, serão remetidos a Comissão de Finanças para Redação Final.

§ 3º - Os projetos mencionados nas letras “c” e “d” do parágrafo 1º, serão enviados à Mesa, para elaboração da Redação Final.

Art. 194 – A Redação Final será discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º- Somente serão admitidas emendas à Redação Final para Evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

§ 2º - Aprovada qualquer emenda, voltará à proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.

§ 3º - Se rejeitada a Redação Final, retornará à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para que se elabore nova redação, que será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.

Art. 195 – Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autografo, verificar-se-à a inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-à aceita a correção, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

Parágrafo único – Aplicar-se-à mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas e que, porventura, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

 

TÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial

CAPÍTULO I

Dos Códigos

 

Art. 196 – Código é a reunião de dispositivos Legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistêmico, visando estabelecer os princípios gerais de sistema adotado a aprovar,completamente, a matéria  tratada.

Art. 197 – Os projetos de códigos, depois de apresentar ao Plenário, serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

§ 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas e respeito.

§ 2º - A Comissão terá mais de 30 (trinta) dias para exarar parecer, ao projeto e às emendas apresentadas.

§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes se a Comissão antecipar seu parecer, entrará o processo para a pauta da ordem do Dia.

Art. 198 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º - Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Constituição Legislação e Justiça, por mais de 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-à tramitação normal dos demais projetos encaminhados à Comissão do Mérito.

Art. 199 – Não se aplicará o regime deste capítulo aos  projetos que cuidem de alteração parciais de códigos.

 

Capítulos II

Do Orçamento

 

Art. 200 – O Projeto de Lei Orçamentária será enviado a Câmara de Vereadores, até o dia 15 (quinze) de outubro, se até o dia 30 (trinta) de novembro. A Câmara não devolver a sanção, o projeto será promulgado como lei.

§ 1º - Se não receber a proposta orçamentária na prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta, a lei do orçamento vigente.

§ 2º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação e distribuição, em avulsos aos Vereadores, os quais no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.

§ 3º - Em seguida irá a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município que terá prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre emendas.

§ 4º - Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como ítem único.

§ 5º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, para redigir o vencimento dentro do Prazo máximo de 3 (três) dias, se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa, o autógrafo na conformidade do projeto.

§ 6º - A redação final proposta pela Comissão de finanças Orçamento e Contas do Município será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 7º - Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposições passará a fase imediata de tramitação, independentemente de parecer inclusive de Relator Especial.

§ 8º - A Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, poderá oferecer emendas, em seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo, ou que visem estabelecer o equilíbrio financeiro.

Art. 201 – A Mesa relacionará as emendas sobre as quais deve incidir o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamentos e contas do Município, excluindo aqueles de que decorra:

I - Aumento da despesa global: previstas nos itens II e III do §4º do art. 144 deste regimento.

II - Alteração da dotação solicitada para as despesas, salvo quando provada neste ponto a inexatidão da proposta;

III - Lhes modifiquem a nomenclatura;

IV - Sejam constituídas de várias partes, que deva, ser redigidas como emendas distintas;

V - Não indiquem o órgão do governo ou de administração a que pretendem referir-se.

§ 1º - Se  não houver emendas, o projeto será incluído na ordem do Dia da 1ª sessão, para a discussão, sendo vetado a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas será incluída na 1ª sessão, após a publicação o parecer e emendas.

 § 2º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município sobre emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário sem discussão, de emenda aprovação ou rejeitada.

Art. 202 – As sessões nas quais se discute o orçamento, terão a ordem do Dia, preferentemente, reservadas a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos contados do final da leitura da ata.

§ 1º - tanto em 1º como em 2º discussão, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões da Câmara de modo a atingir a discussão final e votação da matéria.

§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídos até 30 (trinta) de novembro não entrando em recesso até a votação final do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 204 – Na primeira e segunda discussões poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 60 (sessenta) minutos, sobre o projeto e as emendas apresentadas.

Art. 205 – Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças, Orça,mento e Contas do Município e ao autores de emendas.

Art. 206- Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto será neste capítulo, as regras do processo legislativo.

Art. 207 – O orçamento plurianual de Investimentos, com projeção de 3(três) anos, elaborado sob forma de Orçamento Programa por unidades orçamentárias, compreendendo programas, sub-programas e projetos.

Art. 208 – Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, à qualquer tempo, propor a Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercício para substituir os já vencidos.

Art. 209 – Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de investimentos as regras estabelecidas neste capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão somente, o prazo para aprovação da matéria, a que se refere p §2, do art. 202, deste Regimento.

Art. 210 – O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

CAPÍTULO III

Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa

 

Art. 211 – O controle externo da Câmara de Vereadoresserá exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 212 – A Mesa da Câmara enviará ao Executivo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, as contas do mês anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Art. 213 – O Presidente da Câmara apresentará até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior, e providenciará sua publicação.

Art. 214 – O Prefeito encaminhará até o dia 30 (trinta) de cada mês à Câmara o balancete relativo a receita e a despesa do mês anterior.

Art. 215 – O movimento de caixa da Câmara será colocado a disposição dos Vereadores pelo Presidente da Câmara.

Art. 216 – Recebido o processo do Tribunal de Contas competente, com ou sem os respectivos pareceres prévios, a Mesa independentemente da leitura dos mesmos no Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando o processo a Comissão de Finanças, Orçamento, e contas do Município, no prazo Maximo de 2 (dois) dias.

§ 1º - A Comissão de Finanças, Orçamento e contas do Município, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução relativos as contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

§ 2º - Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de contas nos respectivos Projetos de Decreto Legislativo e Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.

§ 3º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos Membros, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com previa distribuição de cópias aos Vereadores.

§ 4º - As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos contados do final do final da leitura da ata , ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Art. 217 – A Câmara tem o prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou da Comissão competente, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

I – O parecer prévio do Tribunal de Contas, somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, enquanto o da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, na falta do primeiro, por maioria absoluta;

II – Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação considerar-se-ão julgadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas ou da Comissão competente.

§ 1º - Rejeitadas as contas por votação ou decurso do prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

§ 2º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.

Art. 218 – A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, para emitir o seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso. Poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e Presidente da Câmara, para aclarar partes obscuras.

Art. 219 – Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município.

Art. 220 – A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no artigo 217 deste Regimento.

 

TÍTULO VIII

Do Regimento Interno, da Interpretação e dos Precedentes

CAPÍTULO I

 

Art. 221 – As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim os declare, por iniciativa própria ou requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º - Os precedentes Regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

§ 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais.

Art. 222 – Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

 

CAPÍTULO II

Da Ordem

 

Art. 223 – Questão de ordem é toda dúvida levantada no Plenário, quanto a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

§ 2º - Não observando o proponente o dispositivo deste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

§ 3º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador, opor-se à decisão ou critica-la na sessão em que for requerida.

§ 4º - Cabe ao Vereador na sessão seguinte, recurso de decisão, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

Art. 224 – Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamação quanto a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

Da Reforma do Regimento

 

Art. 225 – Qualquer Projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.

§ 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.

§ 2º - Dispensam-se desta tramitação, os projetos oriundos da própria Mesa.

§ 3º - Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de resolução, a tramitação dos demais processos.

 

TÍTULO IX

Da Promulgação das Leis Decretos Legislativo e Resoluções

CAPÍTULO ÚNICO

Da Sanção, do Veto e da Promulgação

 

Art. 226 – Aprovado o projeto de lei na forma Regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autografo, sem a sanção do Prefeito, considerará sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata publicação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 227 – Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrario ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.

§ 1º - O veto, obrigatoriamente justificado poderá ser total ou parcial.

§ 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que poderá solicitar audiências de outras Comissões.

§ 3º - As Comissões tem prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestação.

§ 4º - Se a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça não se pronunciar no prazo imediato ou indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta de Ordem do dia da sessão imediata, independentemente do parecer.

§ 5º - A Mesa convocará, de oficio, sessão extraordinária para discutir o veto, se no período determina do pelo artigo 228 §3°, deste Regimento, não se realizar sessão ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do seu recebimento pela Secretaria Administrativa.

Art. 228 – A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e requerida pelo Plenário.

§ 1º - Cada Vereador terá o prazo de 30 (trinta) minutos para discutir o veto.

§ 2º - Para rejeição do Projeto será necessário o voto de no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação pública.

§ 3º - se o veto não for apreciado não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir de seu recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.

Art. 229 – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 230 – O prazo previsto no § 3º do artigo 228 não corre nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 231 – Os Decretos Legislativos e Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único – Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes clausulas promulgatórias: I – Leis (sanção tácita).

“O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Antônio Carlos”:

Faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu nos termos do artigo 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos, promulgo a seguinte Lei:

N°       , DE         , DE              DE

Leis (veto parcial rejeitado):

“Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo nos termos do § 6º do artigo 44, da Lei Orgânica do Município os seguintes dispositivos de lei”:

N°        , DE        , DE               DE

II – RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS:

“Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo (ou seguinte Resolução)”.

Art. 232 – Para a promulgação de Leis, com sanção tácita, ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente aquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.

 

TÍTULO X

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

CAPÍTULO I

Do Subsídio e da Verba de Representação.

 

Art. 223 – A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento:

I – A numeração dividir-se-á em subsídio e representação, que serão estabelecidas obrigatoriamente no início de cada legislatura, de conformidade com o artigo 31, item XX da Lei Orgânica;

II – Após fixada a remuneração para a legislatura subseqüente, é vedado sua alteração na mesma sessão legislativa.

Art. 234 – A verba de representação de Vice-Prefeito, será fixada por Decreto Legislativo pela Câmara de Vereadores, correspondente a 1/3 da representação fixada para aquele.

Art. 235 – A remuneração do Prefeito e Vice-prefeito deverá ser reajustada, nos termos previstos na Legislação Específica.

 

CAPÍTULO II

Das Licenças

 

Art. 236 – A licença de Prefeito será concedida pela Câmara mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo.

1 – A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I – Para tratamento de saúde;

II – Para missão de representação ou interesse do Município e das respectivas Associações Municipais ou a convite das autoridades estaduais, federais, de Governo ou Entidades Estrangeiras e, ainda, de órgãos intergovernamentais;

III – Para tratar de interesses particulares, nunca inferior a trinta (30) ou superior a cento e oitenta (180) dias por ano de mandato.

Art. 237 – Na hipótese do inciso I e II deste artigo se o afastamento for inferior a 20 (vinte dias), serão dispensados a licença e o afastamento do cargo, salvo se ausentar-se do País.

Art. 238 – O Decreto Legislativo que conceder a licença para o prefeito ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação, salvo a hipótese do inciso III do artigo 236 deste Regimento.

Art. 239 – Pelo voto da maioria simples, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara, será deliberada a Proposição referida no artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

Das Informações

 

Art. 240 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre os assuntos referentes a Administração Municipal.

§ 1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.

§ 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar informações.

§ 3º - Poderá o Prefeito solicitar a Câmara Prorrogação de Prazo, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.

§ 4º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.

 

CAPÍTULO IV

Das Infrações Político-administrativas

 

Art. 241 – são infrações político-administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na Legislação Específica.

Parágrafo único – o Processo seguirá a tramitação indicada na forma da Lei Federal.

Art. 242 – Nos crimes de responsabilidade do Prefeito; sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara mediante requerimento de Vereadores, aprovado 2/3 (dois terços) dos seus membros solicitar abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal, pelo Ministério Público, bem como intervir em qualquer fase do processo como assistente da acusação, independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara.

 

TÍTULO XI

Da Política Interna

 

Art. – o policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à presidência e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares, para manter a ordem interna.

Art. 244 – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I – apresente-se decentemente trajado;

II – não porte arma;

III - Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

V – respeite aos Vereadores;

VI – atenda as determinações da Presidência;

VII – não interpele aos Vereadores;

§ 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados pela Presidência a se retirar do recinto sem prejuízo a outras medidas.

§ 2º - se no recinto da Câmara for cometido qualquer infração, a autoridade competente será o Presidente para lavratura do auto de instauração do processo – crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

Art. 245 – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos os Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando a serviço.

Parágrafo único – Cada jornal e emissora, solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes a cobertura jornalística, radiofônica e televisionada.

 

TÍTULO XII

Disposições Gerais

 

Art. 246 – Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário Por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.

 § 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara por vereadores que o Presidente designar a este fim.

§ 2º - Os visitantes oficiais poderão discutir, a convite da Presidência.

Art. 247 – Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala de sessões, as Bandeiras do Brasil, Santa Catarina e do Município.

Art. 248 – Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante o período de recesso da Câmara.

§ 1º - Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será contados em dias corridos.

§ 2º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

 

TÍTULO XIII

Disposição Transitória

 

Art. 249 – Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

Art. 250 – Todas as proposições regimentais, anteriores terão tramitação normal.

Art. 251 – Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões convenientes, a decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado em casos análogos.

Art. 252 – Este Regimento entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Antônio Carlos, em 27 de novembro de 1990.