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Legislação

Lei Orgânica 1/1990

Ementa

Publicada em: 05 abr 1990

Lei Orgânica do município de Antônio Carlos.



Integra da Norma

LEI ORGÂNICA de Antônio Carlos
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE ANTÔNIO CARLOS

 

 

PREÂMBULO

 

            “Nós, Vereadores de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina, investidos na função de Constituintes Municipais, sob a proteção de Deus e com a participação da comunidade, elaboramos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município, inspirada na comunhão universal de liberdade, de fraternidade e de igualdade solidária, com vistas à nova sociedade alvejada por todos os cidadãos”.

 

 

TÍTULO I

Da Organização Municipal

 

CAPÍTULO I

Do Município

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

            Art.      1º - O Município de Antônio Carlos, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

 

            Art.      2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

            Parágrafo único – São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

 

            Art.      3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

 

            Art.      4º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.

 

           

SEÇÃO II

            Da Divisão Administrativa do Município

 

 

            Art.      5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei.

 

            § 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos.

 

            § 2º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

 

            Art.      6º - São requisitos para a criação de Distrito:

 

            I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;

            II – existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

 

            Parágrafo único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

 

            a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

            b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

            c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

            d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

            e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública e dos Postos de Saúde e policial na povoação-sede.

 

            Art.      7º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

 

            I – sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

            II – preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

            III – na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

            IV – é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do Distrito de origem.

            Parágrafo único – As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

 

            Art.      8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente no ano anterior ao das eleições municipais.

 

            Art.      9º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca na sede do Distrito.

 

            CAPÍTULO II

            Da Competência do Município

            SEÇÃO I

            Da Competência Privativa

 

 

            Art.      10 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

            I – legislar sobre assuntos de interesse local;

            II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

            III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

            IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

            V – manter, com a cooperação técnica a financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

            VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

            VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

            VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

            IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

            X – dispor sobre administração e utilização dos bens públicos;

            XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

            XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

            XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

            XIV – estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei federal;

            XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

            XVI – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

            XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive mediante desapropriação;

            XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

            XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

            XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

            XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

            XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

            XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

            XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem e altura máximas permitidas a veículos que circulem em vias públicas municipais;

            XXV – tornar obrigatório à utilização da estação rodoviária, quando houver;

            XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

            XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

            XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

            XXIX – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

            XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

            XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

            XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

            XXXIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

            XXXIV – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

            XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

            XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

            XXXVII – promover os seguintes serviços:

a)    mercados, feiras e matadouros;

b)    construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c)    transportes coletivos estritamente municipais;

d)    iluminação pública;

XXXVIII – regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

            XXXIX – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

 

        

    SEÇÃO II

            Da Competência Comum

 

 

            Art.      11 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

 

            I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

            II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

            III – proteger os documentos,as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arquitetônicos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

            IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

            V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

            VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

            VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

            VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

            IX – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

            X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

            XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

            XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito nas escolas e órgãos públicos.

 

            SEÇÃO III

            Da Competência Suplementar

 

 

            Art. 12 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse.

 

            CAPÍTULO III

            Das Vedações

 

 

            Art. 13 – Ao Município é vedado:

 

            I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

            II – recusar fé aos documentos públicos;

            III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

            IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

            V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

            VI – outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

            VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

            VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

            IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

            X – cobrar tributos:

            a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou gerado;

            b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

            XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

            XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

            XIII – instituir impostos sobre:

            a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

            b) templos de qualquer culto;

            c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

            d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

            § 1º - A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

            § 2º - As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privativos, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

            § 3º - As vedações expressas no inciso XIII alíneas b e c, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

            TÍTULO II

            Da Organização dos Poderes

 

            CAPÍTULO I

            Do Poder Legislativo

 

            SEÇÃO I

            Da Câmara Municipal

 

 

            Art. 14 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

 

            Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

 

            Art. 15 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporciona, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

 

            § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

            I – a nacionalidade brasileira;

            II – o pleno exercício dos direitos políticos;

            III – o alistamento eleitoral;

            IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

            V – a filiação partidária;

            VI – a idade mínima de 18(dezoito) anos.

            § 2º - O número de Vereadores será fixado pela justiça eleitoral.

 

Art. 16 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

            § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

            § 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.

            § 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

            I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

            II – pelo Presidente da Câmara a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

            § 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

            Art. 17 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

            Art. 18 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.

 

            Art. 19 – As sessões da Câmara, salvo motivo relevante, deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observando o disposto no art. 35, XII, desta Leio Orgânica.

 

            SECÃO II

            Do Funcionamento da Câmara

 

 

            Art. 20 – A Câmara reunir-se-á em sessão preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, e a partir do 1º dia útil no terceiro ano da legislatura para a eleição da Mesa.

            § 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

            § 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá faze-lo dentro do prazo de 15(quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

            § 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

            § 4º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

            Art. 21 – O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

            Art. 22 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

 

            Parágrafo único – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

 

            Art. 23 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

 

            § 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

            I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/3 (um terço) dos membros da casa.

            II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

            III – convocar os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

            IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

            V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

            VI – exercer, no ato de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

 

            § 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos.

 

            § 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares da Câmara.

 

            § 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3(um terço) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

            Art. 24 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar se Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços.

            Art. 25 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente prestar informações de cerca de assuntos previamente estabelecidos.

 

            Art. 26 – O Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

 

            Art. 27 – À Mesa dentre outras atribuições, compete:

 

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

            II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos;

            III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura d créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

            IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

            V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

            VI – contratar, na forma de lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

            Art. 28 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

 

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

            II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

            III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

            IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

            V – promulgar a lei com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

            VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

            VII – autorizar as despesas da Câmara;

            VIII – representar por decisão da Câmara sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

            IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

            X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

            XI – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

 

            Art. 29 – Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, como verba de representação, parcela adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio.

 

 

            SEÇÃO III

            Das Atribuições da Câmara Municipal

 

 

            Art. 30 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

 

            I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

            II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

            III – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de pagamento;

            V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

            VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

            VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

            VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

            IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

            X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

            XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

            XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores Equivalentes e órgãos da administração pública;

            XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

            XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

            XV – delimitar o perímetro urbano;

            XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

            XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

 

            Art. 31 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras;

 

            I – eleger sua Mesa;

            II – elaborar o Regimento Interno;

            III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

            V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

            VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;

            VII – tomar a julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de se recebimento, observados os seguintes preceitos:

 

            a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

            b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

            c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

 

            VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

            IX – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

            X – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;

            XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, ou entidades assistenciais culturais;

            XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

            XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor Equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;

            XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

            XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado o prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

            XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

            XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

            XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

            XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

            XX – fixar, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, até 6 meses antes do término da legislatura.

 

            SEÇÃO IV

            Dos Vereadores

 

 

            Art. 32 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

            Art. 33 – É vedado ao Vereador:

 

            I – desde a expedição do diploma:

 

            a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;

            b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

            II – desde a posse:

            a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

            b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

            c) ser proprietário, controlador ou Diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, eu nele exercer função remunerada;

            d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

 

            Art. 34 – Perderá o mandato o Vereador:

 

            I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. anterior;

            II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

            III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção de improbidade administrativa;

            IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terço parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

            V – que fixar residência fora do Município;

            VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

            Art. 35 – O Vereador poderá licenciar-se:

 

            I – por motivo de doença;

            II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;

            III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

            § 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente.

§ 2º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 36 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.

 

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

 

 

Art. 37 - O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

            I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

            II – leis complementares;

            III – leis ordinárias;

            IV – resoluções; e

            V – decretos legislativos.

 

            Art. 38 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

            I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

            II – do Prefeito Municipal.

 

            § 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

            § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

 

            Art. 39 – a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ou Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

 

            Art. 40 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

 

            Art. 41 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

 

            I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

            II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

            III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

            IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.

 

            Parágrafo único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto do inciso IV, primeira parte.

 

            Art. 42 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

 

            I – autorização para abertura de créditos suplementares o especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

            II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos o funções e fixação da respectiva remuneração.

 

            Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

 

            Art. 43 – O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

            § 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em quarenta e cinco(45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto na parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Art. 44 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

 

            § 1º - O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze(15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutíneo secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral deste artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

§ 6º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo.

Art. 45 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

Parágrafo único – Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

 

 

            SEÇÃO VI

            Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

 

Art. 46  - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

 

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60(sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

 

Art. 47 – As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

 

Art. 48 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

 

Art. 49 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

 

Art. 50 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

 

Parágrafo único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 51 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-le-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

 

Art. 52 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.

 

Art. 53 – O mandato do Prefeito é de quatro (4) anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

 

Art. 54 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

 

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

 

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em missão de representação do Município;

 

§ 2º - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

 

Art. 55 – Na ocasião da posse e término do mandato, o Prefeito fará declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

Parágrafo único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

Da atribuição do Prefeito

 

 

Art. 56 – compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

            I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

            II – representar o Município em juízo e fora dele;

            III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

            IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

            V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

            VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

            VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

            VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

            IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

            X – enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;

            XI – encaminhar à Câmara até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balancetes do exercício findo;

            XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

            XIII – fazer publicar os atos oficiais;

            XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

            XV – prover os serviços e obras de administração pública;

            XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

            XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

            XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

            XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas;

            XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

            XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração e exigir;

            XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

            XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

            XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

            XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

            XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma de lei;

            XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

            XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

            XXIX – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

            XXX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

            XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

            XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

            XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;

            XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

            XXXV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

            SEÇÃO III

            Da parda e extinção do Mandato

           

 

            Art. 57 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

 

            Art. 58 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

 

            Parágrafo único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

            Art. 59 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

 

            Parágrafo único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante à Câmara.

 

            SEÇÃO IV

            Dos auxiliares diretos do Prefeito

 

 

            Art. 60 – São auxiliares diretos do Prefeito:

 

            I – Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes;

            Parágrafo único – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

            Art. 61 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

            Art. 62 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor Equivalente:

 

            I – ser brasileiro;

            II – estar no exercício dos direitos políticos;

            III – ser maior de vinte e um anos.

 

            Art. 63 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens ao ato da posse e no término do exercício do cargo.

           

            SEÇÃO V

            Da Administração Pública

 

 

            Art. 64 – A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

 

            SEÇÃO VI

            Dos Serviços Públicos

 

 

            Art. 65 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

            § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

 

            Art. 66 – São estáveis, após dois anos de efeito exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

            § 1º O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

SEÇÃO VII

Da Segurança Pública

 

 

Art. 67 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

 

            TÍTULO III

            Da Organização Administrativa Municipal

 

            CAPÍTULO I

            Da Estrutura Administrativa

 

 

            Art. 68 – A Administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

            Parágrafo único – Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

            CAPÍTULO II

            Dos Atos Municipais

 

 

            Art. 69 – A publicação das leis e atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

           

            SEÇÃO II

            Das Proibições

 

 

            Art. 70 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

 

            Parágrafo único – Não se incluem proibição as contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

 

            SEÇÃO III

            Das Certidões

 

 

            Art. 71 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

 

            CAPÍTULO III

            Dos Bens Municipais

 

 

            Art. 72 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

 

            Art. 73 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

 

            Art. 74 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

            Art. 75 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir, na forma de l

 

 

CAPÍTULO IV

            Das obras e serviços Municipais

 

 

            Art. 76 – As obras Públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação.

 

            Art. 77 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

 

            Art. 78 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

 

            Art. 79 – A destinação de serviços pelo Poder Público e terceiros, somente ocorrerá nos casos e situações previstas em lei.

 

            CAPÍTULO V

            Da Administração Tributária e Financeira

 

            SEÇÃO I

            Dos Tributos Municipais

 

 

            Art. 80 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

            Art. 81 – São de competência do Município os impostos sobre:

 

            I – propriedade predial e territorial urbana;

            II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

 

            III – vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

 

            IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídos de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

 

            § 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 3º - A lei que instituir tributo municipal observará no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas, nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal.

 

Art. 82 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

 

Art. 83 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 84 – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

 

SEÇÃO II

Da Receita e da Despesa

 

 

Art. 85 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 86 – Pertencem ao Município:

 

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

 

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados no território municipal;

 

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;

 

V – setenta por cento do produto da arrecadação da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no art. 153, § 5º, da Constituição Federal.

 

Art. 87 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 

Art. 88 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

 

Art. 89 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

 

Art. 90 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

 

 

SEÇÃO III

Do Orçamento

 

 

Art. 91 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 92 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente do orçamento e finanças à qual caberá:

 

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

 

§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

 

§ 2º - As emendas ao Projeto de Lei orçamento anual aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

 

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida, ou

 

III – sejam relacionado:

 

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.

 

§ 3º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 93 – A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 94 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

 

§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

 

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

Art. 95 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

 

Art. 96 – Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

 

Parágrafo único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

 

Art. 97 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 98 – São vedados:

 

I – o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais com finalidade precisos, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 113 desta Lei Orgânica.

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 93 desta Lei Orgânica;

IX – a instituição de fundos de qualquer  natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao exercício financeiro subseqüente.

 

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 99 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 100 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

 

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Social

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 101 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de coletividade.

 

Art. 102 – A intervenção no Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.

 

 

 

CAPÍTULO II

Da Previdência e Assistência Social

 

 

Art. 103 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

 

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desajustados, visando a um desenvolvimento social e harmônico.

 

§ 3º - O Poder Executivo deverá coordenar e manter um sistema de informação e estatística na área de assistência social.

 

CAPÍTULO III

Da Saúde

 

 

Art. 104 – Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

 

Art. 105 – A inspeção médica e odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

 

Art. 106 – O Município cuidará do desenvolvimentos das abras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Família, da Educação, da Cultura, do Desporto e do Turismo

 

 

Art. 107 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

Art. 108 – A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais, assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

 

Art. 109 – Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 110 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

 

§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

 

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

 

§ 3º - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitem.

 

Art. 111 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 

II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

 

III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

 

IV – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

V – atendimento ao educando economicamente carente, no ensino fundamental, através de programa suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

Art. 112 – O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

 

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

 

§ 3º - O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

 

Art. 113 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 114 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal.

 

Art. 115 – O Município auxiliará pelos meios a seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

 

Art. 116 – A lei regulará a composição, ou funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 117 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura à educação e à ciência.

 

Art. 118 – Compete ao Município, por si ou em cooperação com a União e o Estado, incentivar e implementar a implantação de complexos turísticos em seu território, disciplinando, na forma da lei, o turismo urbano, rural e as estâncias hidrominerais.

 

Art. 119 – O Município assegurará dos direitos da criança previstos na Constituição Federal e Estadual.

 

Art. 120 – O Município manterá programa de merenda escolar, bem como de saúde preventiva a todas as crianças da rede municipal de ensino.

 

Art. 121 – O Município, em colaboração com a União e o Estado proporcionará atendimento médico ou de enfermagem ao idoso, ao deficiente físico e mental dependentes.

 

CAPÍTULO V

Da Política Urbana

 

Art. 122 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno  desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

 

§ 1º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

 

 § 2º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 123 – O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

I – parcelamento ou edificação compulsória;

 

II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 

III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

 

CAPÍTULO VI

Da Política de Desenvolvimento Rural

 

Art. 124 – O Município terá um plano de desenvolvimento rural, o qual será planejado, controlado e avaliado, com a efetiva participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e profissionais técnicos do setor.

 

Art. 125 – O Município deverá estar atento à manutenção de uma estrutura fundiária em seu território, colaborando com os programas de revisão do uso e posse da terra. Para tanto, adotará medidas que desestimulem concentração de posse da terra e evite o êxodo de trabalhadores rurais.

 

Art. 126 – O Município coparticipará com o Governo da União e do Estado, na manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando, prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção, a organização rural, a comercialização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção e melhoria das condições de vida e bem estar da população rural.

 

Art. 127 – Ao Município compete:

 

§ 1º - Incentivar e/ou criar patrulhas agrícolas para apoiar e facilitar a melhoria da infra-estrutura das pequenas propriedades.

 

§ 2º - Elaborar programas municipais de suprimento total da merenda escolar, com aproveitamento da produção local, através da participação das instituições ligadas ao setor agrícola.

 

§ 3º - Incentivar programas municipais de armazenamento da produção agrícola.

 

Art. 128 – O Município apoiará e participará juntamente com as instituições municipais nos programas de recuperação e conservação dos recursos naturais renováveis.

 

Art. 129 – O Município desenvolverá programas de incentivo à produção animal e sua integração com as atividades agrícolas.

 

CAPÍTULO VII

Do Meio Ambiente

 

Art. 130 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

I – preservar e restaurar os processos ecológicos e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genérico;

III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma de lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comprometem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades;

VIII – destinar local específico para depósito de lixo e rejeitos, na forma da lei e num raio de pelo menos dois quilômetros do perímetro urbano, buscando soluções práticas para sua reciclagem e reaproveitamento;

IX – garantir e proteger, na forma de lei, as nascentes de água contra desmatamento, impondo penalidades aos infratores.

 

Art. 131 – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.

 

Parágrafo único – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penas e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

 

CAPÍTULO VIII

Da Caça

 

Art. 132 – Cabe ao Município em conjunto com a União e o Estado dispor sobre:

I – a caça, apreensão e comercialização de animais silvestres bem como abusos e crueldades a qualquer animal, seja em lugares públicos e privados, na forma de lei complementar;

 

II – a comercialização de armas e armadilhas de caça no Município;

 

III – fiscalização de parques, viveiros e zoológicos, visando garantir aos animais até criados, as condições básicas de higiene, alimentação e atendimento veterinário, cabendo-lhe o embargamento da comercialização dos animais, cujo período mínimo entre a morte e a evisceração não seja respeitado.

 

CAPÍTULO IX

Da Pesca

 

Art. 133 – A pesca no Município tem como fundamento e objetivos a preservação dos rios, suas encostas e margens e as espécimes que povoam seu ecossistema.

 

TÍTULO V

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 1º - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 

Art. 2º - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

 

Parágrafo único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma de lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

 

Art. 3º - Até a promulgação de lei complementar específica é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente na folha de pagamento de seus servidores, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

 

Art. 4º - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhadas à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 5º - O Plano Diretor, a ser enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, nem prazo de até 24 meses a contar da promulgação desta Lei Orgânica, é o instrumento básico da Política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

Art. 6º - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Antônio Carlos, em 05 de Abril de 1990.

 

     JOSÉ FRANCISCO SCHMITZ                                            ADELMO KOCH

Presidente da Constituinte Municipal             Vice-Presidente da Constituinte Municipal

 

 

               ARTULINO NEIS                                                   BERLINDO KOCH

1º Secretário da Constituinte Municipal            2º Secretário da Constituinte Municipal

 

 

            JOÃO A. PEREIRA NETO                                    OSVALDO GUESSER

Presidente da Comissão de Sistematização                        Relator Geral

 

 

  ANTÔNIO CARLOS LUDVIG                        ORLANDO FRANCISCO SCHMITZ

              Vereador                                                              Vereador

 

 

                                                          SEBASTIÃO LEALDINO DA SILVEIRA

Vereador



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