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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 1741/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

ALTERA O ART. 119, DA LEI MUNICIPAL N. 1.397/2012, A QUAL DISPÕE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, REVOGA AS LEIS Nº 829, DE 17 DE AGOSTO DE 1999, E Nº 938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tramitação

  • Tramitado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 02/12/2020
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